DOC. 241.0280.5350.2801

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Necessidade de intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que é necessária a intimação pessoal da parte executada sobre a penhora realizada nos autos da execução fiscal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022.

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