DOC. 241.0280.5338.8187

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conflito positivo de competência. Preliminar. Carência de fundamentação da decisão agravada. Rejeição. Fundamentação do recurso. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Conflito positivo de competência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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