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DOC. 241.0280.5292.7966

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furo tentado. Dosimetria. Conatus. Fração. Iter criminis percorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena seria passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.

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