STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve contra a mulher. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Afastamento da qualificadora do art. 129, § 13, da Lei maria da penha. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de exame acerca da insuficiência probatória acerca da motivação da conduta (gênero), esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que dissentir da conclusão do Tribunal de origem que aplicou a qualificadora do § 13 do art. 129 da Lei Maria da Penha demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.
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