DOC. 241.0280.5268.5151

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente apreendido, que justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes.

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