DOC. 241.0280.5173.0240

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Detração. Período de prisão preventiva em outras ações penais. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do HC 935.390/SP, também em favor do ora agravante, com decisão agravada pela defesa, na qual entendi que a detração de prisão provisória decorrente de outra ação penal só é possível quando o agente é absolvido ou tenha sido declarada a extinção da punibilidade, situação que não se amolda ao caso.

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