DOC. 241.0280.5135.3957

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-Constituída. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal suscitada no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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