STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 4.011/2001. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Tese apresentada mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese acerca da concessão do benefício da comutação da pena, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).
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