DOC. 241.0260.7947.5711

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Alegação de excesso de prazo. Sentença prolatada. Incidência da súmula 52/STJ. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Paciente que permaneceu custodiado ao longo do processo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação de sentença penal condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa ( Súmula 52/STJ).

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