DOC. 241.0260.7938.6406

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Período de prova expirado sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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