STJ. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recurso admitido como agravo regimental. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Erro de fato. Reexame de fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Dissenso pretoriano não demonstrado.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
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