DOC. 241.0260.7922.8130

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Depósito. Levantamento. Conversão em renda. Ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Cabimento. Controvérsia que não se extrai do dispositivo legal. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - É cabível a impetração do mandado de segurança contra ato judicial nos casos de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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