DOC. 241.0260.7919.7244

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Cárcere privado, extorsão e estupro. Regime integral fechado. Não aplicado. Negativa de autoria. Writ. Inviabilidade. Palavra da vítima. Redução da pena. Penas-Base. Mínimo legal. Acréscimo da pena reincidência. Fundamentação. Dosimetria. Erro de cálculo que favoreceu ao paciente. Reformatio in pejus indireta. Impossibilidade.

1 - A tese relativa à negativa de autoria não deve, igualmente, ser conhecida, pois, a alegação sub examine, com base na afirmação de deficiência das provas carreadas aos autos da ação penal, demanda, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado no estreita via do writ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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