DOC. 241.0260.7917.6410

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Icms. Inconstitucionalidade da Lei estadual 6.556/89 (majoração da alíquota do tributo de 17% para 18%). Questão de ordem pública afeta à constituição do título executivo. Necessidade de pronunciamento de ofício pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Retorno dos autos à origem.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da contribuinte para determinar a remessa dos autos à origem a fim de que o Tribunal estadual se manifeste acerca da (in)constitucionalidade do imposto cobrado na execução fiscal.

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