DOC. 241.0260.7913.6511

STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado contra o INSS. Pacientes condenados a 2 anos e 8 meses de reclusão e multa, em regime aberto. Colidência de defesas. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Não ocorrência da hipótese de exclusão de culpas, conforme exigem os precedentes desta corte superior. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, ante os fortes indícios de autoria e suficientes provas da materialidade do crime. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido.

1 - Inexistente o debate do tema no Tribunal a quo, sua análise nesta Corte de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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