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DOC. 241.0260.7910.8581

STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

1 - Na instância especial é considerado inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ.

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