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DOC. 241.0260.7907.1104

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que, «in casu, não foi trasladada a procuração outorgada ao advogado dos agravados, subscritor das contrarrazões de recurso especial, Dr. Sebastião Fernando Araújo de Castro Rangel, não se oferecendo bastante a juntada de mero substabelecimento por ele conferido aos estagiários Leandro Tavares Franco e Karine Saranz (fl. 138), eis que não juntada aos autos a própria procuração outorgada ao referido advogado «.

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