STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Reenquadramento salarial. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que, nas demandas em que os servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários e de acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, caracteriza-se relação de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito