DOC. 241.0260.7876.8252

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Reconsideração. Novo julgamento do agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Prescrição. Direito pessoal. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na esteira do maciço entendimento desta Corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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