DOC. 241.0260.7858.3972

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Exigência que se impõe para a regressão definitiva.

1 - A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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