DOC. 241.0260.7854.9404

STJ. Locação. Processual civil. Equívoco quanto ao índice de correção monetária aplicável. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/pretório excelso. Excesso de execução por suposta capitalização de juros. Incidência da súmula 07 desta corte. Fiança. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A alegação de ofensa genérica à Lei - aventado equívoco quanto ao do índice de correção monetária aplicável à hipótese dos autos -, sem a particularização do dispositivo legal tido como vulnerado, implica deficiência de fundamentação, fazendo incidir sobre a espécie o verbete da Súmula 284/STF.

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