STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Data do protocolo ilegível. Fiscalização das peças. Ônus do recorrente. Regularização posterior. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
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