DOC. 241.0260.7848.6812

STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 125, I e 267, V, e § 3º, do CPC. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Arts. 267, V e § 3º, 467, 468, 471, 515, § 1º, 604 e 741, V, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Compensação dos honorários advocatícios na fase de execução. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica dos principais fundamentos do V.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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