STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Descabimento. Encargo legal de 20% do dl. 1.025/69. Legalidade.
1 - É cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, como a prescrição, não sendo permitida, entretanto, a sua interposição quando o seu acolhimento dependa de dilação probatória, como no caso dos autos.
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