STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Juros de mora. Taxa selic. Princípio da non reformatio in pejus. Aplicação limitada a 12% ao ano.
1 - A parte alega, em memoriais, que inexistiu recurso da União com relação à aplicação da Taxa Selic como limitador dos juros de mora.
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