STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Índices de correção. Juros moratórios. Taxa selic.
1 - O contribuinte tem direito à correção monetária plena dos créditos objeto da condenação, adotando-se os índices fixados pelo STJ a partir do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
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