DOC. 241.0260.7699.5557

STJ. Processual civil e tributário. Apelação contra sentença que julga improcedentes embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lesão grave e de difícil reparação não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo e concluiu não haver risco de dano irreparável. Desse modo, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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