DOC. 241.0260.7699.4510

STJ. Agravo regimental. Admissibilidade. Juízo definitivo. STJ. Recurso especial intempestivo. Resolução 8 do conselho nacional de justiça. Suspensão do expediente forense. Necessidade de certidão. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - Nos termos da Resolução 8, de 29/11/2008, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação da atividade forense no período natalino e dá outras providências, os Tribunais possuem autonomia para deliberar a respeito de eventual suspensão do expediente nessa época.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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