DOC. 241.0260.7648.9112

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.

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