DOC. 241.0260.7639.0628

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Prestação de serviços terceirizados. Inclusão. Receita bruta.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviços terceirizados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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