STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Farmácia vinculada a plano de saúde. Cooperativa sem fins lucrativos. Possibilidade. Inaplicabilidade, in casu, do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Concorrência desleal. Inexistência.
1 - O Decreto 20.931/1932, art. 16, «g», que veda aos médicos «fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio», não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina.
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