DOC. 241.0260.7617.2638

STJ. Processual penal. Justa causa. Ausência. Aferição. Ação penal. Trancamento. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático probatório, não condizente com a via angusta do writ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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