DOC. 241.0260.7611.1318

STJ. Tributário. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão. Não aplicação. Existência de Vara especializada em razão da matéria. Competência absoluta.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da não aplicação da regra de conexão entre feitos na hipótese de existência de Vara especializada em razão da matéria, diante da não modificação da competência absoluta. Precedente: CC 106.041/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 9.11.2009.

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