STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Desistência. Sentença transitada em julgado. Indenização. Não pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Alteração do estado do bem expropriado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Nas razões do agravo interno, afirma-se que a jurisprudência deste Tribunal veda a desistência da ação de desapropriação nos casos que iniciado o pagamento da respectiva indenização fixada por sentença transitada em julgado.
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