DOC. 241.0260.7590.8247

STJ. Processual civil. Agravo regimental (CPC, art. 545). Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Portaria mf 400/04. Violação do contraditório e da ampla defesa. Fundamento suficiente da origem não atacado no especial. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - No especial não se logrou enfrentar a fundamentação do julgado recorrido relativa ao desrespeito à garantia do contraditório e da ampla defesa por meio da edição da Portaria 400/04 do Ministério da Fazenda. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia.

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