STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tratamento de esgoto particular. Ineficiência. Serviço realizado pela cedae. Laudo técnico. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo em parecer técnico em juízo, que o serviço de esgoto realizado pelo particular não é eficiente, dependendo, efetivamente, do serviço realizado pela CEDAE, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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