DOC. 241.0260.7577.5490

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Servidor público. 28,86%. Transação. Acordo administrativo anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Ausência de necessidade. Precedente da terceira seção.

1 - Após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do ilustre Ministro Felix Fischer, o STJ exige que haja entre as partes demanda judicial, a fim de possibilitar a homologação do termo de transação administrativa referente ao índice de 28,86%.

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