DOC. 241.0260.7555.4916

STJ. Processual civil. Ausência de razões que indicam equívoco no acórdão vergastado. Violação à norma de natureza local. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.

1 - Não é possível conhecer da alegação de que os arts. 165, 458, ambos do CPC, foram violados. Isso porque não há a particularização, nas razões recursais, que demonstre a inobservância desses dispositivos no acórdão vergastado. Aplicável, portanto, a Súmula 284/STF (STF), por analogia.

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