DOC. 241.0260.7525.0265

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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