DOC. 241.0260.7524.4948

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental. Prevenção. Não-Caracterização. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Instituição de horto florestal pelo município. Esvaziamento do conteúdo da propriedade. Limitação administrativa vs. Desapropriação indireta. Reavaliação de conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de enfrentamento de Lei local. Aplicação analógica da Súmula 280/STF.

1 - Inicialmente, é de se indeferir o pedido de redistribuição por dependência formulado às fls. 789/805 (e/STJ), porquanto o sistema de informações desta Corte Superior informa que os números de origem deste agravo e do agravo indicado na petição são diversos, o que descaracteriza a prevenção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).