DOC. 241.0260.7512.6240

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Multa diária. Ação de exibição de documento. Cabimento. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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