STJ. Embargos de declaração. Contradição. Não-Ocorrência.
1 - Nos embargos de declaração, sustenta-se que há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, vez que este juízo teria determinado a aplicação da Taxa Selic, a partir do Novo Código Civil, mas considerara não provido o recurso especial.
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