DOC. 241.0260.7389.7644

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela egrégia segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.

1 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondentes ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Resta esse entendimento cristalizado na súmula 371/STJ.

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