DOC. 241.0260.7387.5935

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Brasil telecom. Cumprimento de sentença.Valor patrimonial da ação. Interpretação de título executivo judicial pelo tribunal de origem. Ausência de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Incidência súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Rever a interpretação dada pelo e. Tribunal a quo ao conteúdo do título executivo judicial implica em revolver matéria fático probatória, procedimento vedado pela súmula 7 desta e. Corte Superior.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).