DOC. 241.0260.7383.1265

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Inexistência de manifesta coação ilegal. Impetração da qual não se conheceu.

1 - A revisão da reprimenda imposta pelas instâncias ordinárias somente pode ser feita no âmbito do habeas corpus em situações de evidente abuso ou ilegalidade. Precedentes.

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