DOC. 241.0260.7372.0388

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processual penal. Desclassificação de furto consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res. Art. 155, § 4º, I, do CP.

1 - A controvérsia circunvolve-se à configuração de furto no caso de subtração de 13 (treze) quilos de fios de cobre distribuídos na forma de rede de energia elétrica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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