DOC. 241.0260.7359.4474

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade. Orientação firmada pelo STF.

1 - Aplica-se o verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de equívoco da parte Recorrente ao delimitar as partes da relação processual e a controvérsia em questão.

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