DOC. 241.0260.7291.7435

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Icms. Suspensão da exigibilidade. Parcelamento. Lei estadual 51.960/07. Interpretação dada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O cerne da questão apresentada nas razões do recurso especial interposto e no acórdão recorrido visa a conferir a melhor interpretação dada ao Decreto Estadual 51.960/07, que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo e estabeleceu regra do parcelamento. A Corte de origem entendeu a desnecessidade da penhora enquanto perdurar a suspensão da execução pelo parcelamento, conforme determina a legislação estadual que regula o ICMS.

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