DOC. 241.0260.7274.6662

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Inspeção na Vara judicial. Interrupção ou suspensão de prazos recursais. Inocorrência.

1 - Na origem, ficou asseverado que os prazos processuais não foram suspensos por ato interno do Tribunal, bem como que a decisão agravada foi publicada antes do início da inspeção na Vara em que corre o feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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