STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Pensão militar. Prescrição do fundo de direito. CPC, art. 333. Falta de prequestionamento.
1 - A simples indicação do dispositivo tido por violado (CPC, art. 333), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, consoante se infere do voto condutor do acórdão de apelação (fls. 65/69), obsta o conhecimento do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito